Questões de Concurso

Prefeitura de Centenário do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Cargo: Analista de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Analista de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC628794

notificar erro

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a normas complementares, assinale a alternativa incorreta.

(a)

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

(b)

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

(c)

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

(d)

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa não podem ter eficácia normativa atribuída pela lei.