Em Nova Mutum, um servidor público foi convocado para apresentar defesa em um processo administrativo disciplinar. Ele recebeu a notificação oficial e precisa entender os prazos e procedimentos que regem essa situação. Considerando as normas que regulam a conduta e a responsabilidade dos servidores municipais, assinale a alternativa que apresenta corretamente a interpretação de um aspecto comum em processos disciplinares.