Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Nova Mutum (MT) é responsável pela elaboração e aprovação de leis, além da fiscalização do Poder Executivo. A Lei Orgânica do Município detalha as competências e o processo legislativo. Um projeto de lei sobre o zoneamento urbano foi apresentado e precisa seguir os trâmites corretos.

(a)

O projeto de lei, após aprovação pela Câmara, é enviado diretamente ao Prefeito para sanção ou veto, sem necessidade de publicação oficial, pois a aprovação legislativa é suficiente.

(b)

A Lei Orgânica determina que projetos de lei que tratam de zoneamento urbano são de competência exclusiva do Prefeito, não podendo ser iniciados na Câmara Municipal.

(c)

Para ser aprovado, o projeto de lei de zoneamento urbano necessita de aprovação pela maioria simples dos vereadores, e o Prefeito tem 30 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

(d)

O processo legislativo para o projeto de lei em questão exige aprovação por quórum qualificado (dois terços dos membros da Câmara) e, após aprovação, o Prefeito tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

(e)

A Lei Orgânica prevê que projetos de lei sobre zoneamento podem ser aprovados por meio de decreto legislativo, dispensando a sanção do Prefeito e a publicação no Diário Oficial do Município.