Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimento Técnico Profissional

FC628977

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Uma mulher procura a delegacia de Balneário Piçarras relatando ter sido vítima de violência doméstica por parte de seu companheiro, que a agrediu fisicamente e a ameaçou de morte. Ela demonstra medo de represálias caso ele descubra que ela registrou a ocorrência.

(a)

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê medidas protetivas de urgência para a vítima, como o afastamento do agressor do lar, e estabelece procedimentos específicos para garantir sua segurança e integridade.

(b)

A Lei Maria da Penha somente se aplica a casos de violência física grave, não abrangendo ameaças ou violência psicológica.

(c)

Neste caso, a mulher deve aguardar uma nova agressão para que as autoridades possam intervir, pois a lei protege apenas as vítimas que já sofreram lesões corporais.

(d)

A competência para julgar casos de violência doméstica é exclusiva da Justiça Federal, sendo a delegacia municipal apenas um órgão de registro.

(e)

A Lei Maria da Penha não prevê medidas específicas de proteção à vítima, focando apenas na punição do agressor após o trânsito em julgado do processo.