Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimento Técnico Profissional
A Lei nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as Guardas Municipais, define em seu artigo 3º os princípios mínimos de atuação. Um desses princípios fundamentais, que orienta a ação dos guardas municipais no cotidiano, refere-se à proteção de direitos essenciais e à promoção da cidadania.
