Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimento Técnico Profissional

FC628981

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A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, como norma fundamental do ente federativo, estabelece as bases para a organização administrativa e a atuação dos órgãos públicos locais. Em relação à sua estrutura e conteúdo, é correto afirmar que ela se alinha aos princípios da Constituição Federal.

(a)

A Lei Orgânica de Balneário Piçarras detalha as competências exclusivas da União e dos Estados, sem abordar a autonomia municipal.

(b)

Ela dispõe sobre a organização dos poderes municipais, a criação de cargos, a gestão de recursos e os direitos dos servidores, sempre em conformidade com a legislação federal.

(c)

A Lei Orgânica é um documento secundário, subordinado a todas as leis federais e estaduais, sem poder inovar em matéria de direito.

(d)

Seu principal objetivo é regulamentar a atuação das polícias militares no território do município, definindo suas atribuições.

(e)

A Lei Orgânica municipal pode contrariar disposições da Constituição Federal, desde que haja aprovação da maioria dos vereadores.