Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimento Técnico Profissional

FC628982

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, como norma fundamental do ente federativo, estabelece as bases para a organização administrativa e a atuação dos órgãos públicos locais. Em relação à estrutura e funcionamento do município, é correto afirmar que a Lei Orgânica:

(a)

Define exclusivamente as competências do Poder Executivo, delegando ao Poder Legislativo a função de criar leis ordinárias.

(b)

Dispõe sobre a organização dos poderes municipais, a matéria tributária e o plano diretor, servindo como alicerce para a legislação infraconstitucional.

(c)

É um documento meramente protocolar, sem força normativa vinculante, servindo apenas como referência para a elaboração de decretos.

(d)

Estabelece as diretrizes para a criação de novas cidades dentro do território municipal, sem interferência do estado ou da união.

(e)

Regulamenta de forma detalhada todos os serviços públicos municipais, incluindo horários de funcionamento e tarifas a serem cobradas.