Uma servidora pública municipal de Balneário Piçarras relata a uma colega ter sofrido agressões verbais e psicológicas repetidas vezes por seu superior hierárquico, o que tem afetado sua saúde mental e seu desempenho profissional. Diante da gravidade da situação e da necessidade de proteção à vítima, é fundamental que o município possua mecanismos legais para coibir e punir tais atos. Qual lei brasileira ampara especificamente a proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar, podendo ser aplicada em casos como o descrito?