Questões de Concurso

Em um cenário de crescente preocupação com a segurança pública no Brasil, a Lei nº 13.675/2018 buscou reorganizar e integrar os órgãos responsáveis pela área, visando a otimização de recursos e a melhoria na prestação de serviços à sociedade. Essa lei instituiu, por exemplo, o Sistema Brasileiro de Segurança Pública.

(a)

A Lei nº 13.675/2018 criou o Sistema Brasileiro de Segurança Pública, com o objetivo de integrar as políticas de segurança pública e de justiça criminal, mas não alterou as competências já estabelecidas para as polícias estaduais.

(b)

O Sistema Brasileiro de Segurança Pública, instituído pela Lei nº 13.675/2018, tem como um de seus objetivos a articulação entre os órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a cooperação mútua.

(c)

A referida lei determinou a extinção das Guardas Municipais, uma vez que suas atribuições foram absorvidas pelas Polícias Militares e Civis, como forma de centralizar o poder de polícia.

(d)

O principal objetivo da Lei nº 13.675/2018 foi a criação de uma força policial única em nível nacional, unificando as polícias Militar e Civil sob um comando direto do Ministério da Justiça.

(e)

A lei em questão estabeleceu que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, mas delegou exclusivamente aos municípios a responsabilidade pela prevenção e repressão de crimes.