Questões de Concurso

Um estabelecimento comercial em Balneário Piçarras foi autuado por obstruir parcialmente a calçada com mesas e cadeiras, dificultando o trânsito de pedestres, especialmente idosos e pessoas com deficiência. A fiscalização foi realizada com base no Código de Posturas do Município, que estabelece normas para o uso do espaço público.

(a)

O Código de Posturas permite a ocupação de até 50% da calçada por estabelecimentos comerciais, desde que haja autorização prévia da prefeitura, mesmo que isso cause transtornos à livre circulação.

(b)

A obstrução de calçadas por mobiliário urbano de estabelecimentos comerciais é permitida apenas em áreas de grande fluxo turístico, como forma de incentivo ao comércio local.

(c)

O Código de Posturas de Balneário Piçarras proíbe a obstrução de calçadas por mesas e cadeiras de estabelecimentos comerciais, pois a prioridade é garantir a livre e segura circulação de pedestres.

(d)

A colocação de mesas e cadeiras em calçadas é permitida mediante o pagamento de uma taxa anual, independentemente do impacto na circulação de pedestres, conforme legislação municipal.

(e)

Apenas a prefeitura tem o poder de fiscalizar e multar estabelecimentos por ocupação indevida de calçadas, não sendo permitido que os próprios cidadãos denunciem tais irregularidades.