Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimento Técnico Profissional
Ao atuar na fiscalização do patrimônio público de Balneário Piçarras, um guarda municipal é chamado a verificar uma denúncia de vandalismo em uma praça pública. Durante a inspeção, ele observa que alguns objetos de mobiliário urbano foram danificados. Segundo a legislação que regula as guardas municipais, assinale a alternativa que melhor descreve as competências e limites dessa atuação no âmbito do município.