Um indivíduo, motivado por vingança pessoal, submete outra pessoa a intenso sofrimento físico, através de espancamentos repetidos, e também a sofrimento psicológico, mediante ameaças graves e humilhações públicas constantes. Tais atos foram praticados em Balneário Piçarras, configurando uma grave violação aos direitos humanos. Qual legislação tipifica e estabelece as sanções penais para condutas como a descrita, visando a proteção da dignidade humana?