Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimento Técnico Profissional

FC628998

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A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e às competências do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que a Lei Orgânica detalha:

(a)

Exclusivamente as atribuições do Prefeito, sem menção a secretarias municipais ou outros órgãos administrativos.

(b)

As normas gerais de organização administrativa, as competências do Prefeito e dos Secretários Municipais, e a estrutura básica dos órgãos da administração direta e indireta.

(c)

Apenas as regras para a eleição do Prefeito e dos Vereadores, sem dispor sobre a gestão pública municipal.

(d)

As competências legislativas da Câmara Municipal, omitindo-se quanto às atribuições do Poder Executivo.

(e)

A criação de cargos em comissão e a nomeação de servidores, sem regulamentar a estrutura de secretarias.