Uma mulher procura a delegacia de Balneário Piçarras relatando ter sido vítima de agressões físicas e psicológicas constantes por parte de seu companheiro, com quem vive há cinco anos. Ela menciona que as agressões se intensificaram após ela manifestar o desejo de terminar o relacionamento, e que ele a ameaçou caso ela o deixasse. Diante desse cenário, qual instrumento legal oferece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua proteção e o devido processo legal?