Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Constitucional e Administrativo

FC629039

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Durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial na capital capixaba, um agente público se deparou com uma situação que exigia uma decisão imediata. Ele precisou agir para garantir a ordem e a segurança, utilizando os poderes inerentes à sua função.

(a)

O poder de polícia administrativa permite ao agente público intervir na propriedade privada apenas em casos de flagrante delito, sob pena de nulidade do ato.

(b)

O poder discricionário confere ao agente total liberdade para agir conforme sua vontade pessoal, sem a necessidade de fundamentar sua decisão ou observar os limites legais.

(c)

O poder hierárquico permite ao agente público avocar competências de outros órgãos ou entidades da administração pública para agilizar a tomada de decisão em situações excepcionais.

(d)

O poder disciplinar é aplicado a servidores públicos que descumprem deveres funcionais, podendo resultar em sanções como advertência, suspensão ou demissão, sempre após o devido processo legal.

(e)

O poder regulamentar é utilizado para detalhar a aplicação de leis, mas o agente público não pode inovar na ordem jurídica, sob pena de extrapolar os limites de sua competência.