Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal e Processual Penal

FC629043

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Uma criança de 11 anos de idade, após ser surpreendida furtando um pacote de biscoitos em um supermercado, foi apreendida e encaminhada à delegacia. O promotor de justiça, ao analisar o caso, ponderou sobre as medidas cabíveis. É fundamental distinguir a criança do adolescente para a correta aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(a)

A criança, por ter menos de 12 anos incompletos, poderá ser submetida a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pois esta visa à ressocialização.

(b)

Por ser criança, a ela só podem ser aplicadas medidas de proteção, sendo vedada qualquer medida socioeducativa, mesmo que de caráter protetivo.

(c)

O adolescente, a partir dos 12 anos completos, pode receber tanto medidas de proteção quanto medidas socioeducativas, mas a criança, por sua vez, só pode receber medidas de proteção.

(d)

A criança, por ser inimputável, não comete ato infracional, mas apenas uma conduta atípica que demanda apenas advertência verbal.

(e)

A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada à criança, desde que de forma excepcional e por tempo determinado, visando à sua proteção.