Questões de Concurso

O Código de Ética dos Servidores Públicos Civis da União, instituído pelo Decreto nº 1.171/94, estabelece normas de conduta que visam orientar o comportamento dos agentes públicos. A observância dessas normas é fundamental para a integridade e a confiança na administração pública.

(a)

Correta, pois o Decreto nº 1.171/94 se aplica exclusivamente aos servidores da União, não servindo de parâmetro para estados e municípios.

(b)

Incorreta, pois o referido decreto trata apenas de sanções administrativas, não estabelecendo normas de conduta ou princípios éticos para os servidores.

(c)

Correta, pois o código de ética estabelece um rol de deveres e vedações que, quando violados, podem acarretar responsabilidade por improbidade administrativa, demonstrando a força coercitiva das normas éticas.

(d)

Incorreta, pois as normas de conduta previstas no Decreto nº 1.171/94 são meros costumes sociais sem força legal ou repercussão disciplinar para os servidores públicos.

(e)

Correta, pois o decreto, ao definir as regras deontológicas, prioriza a discricionariedade do servidor na interpretação do que é ético em cada situação específica.