Questões de Concurso

O município de Altos (PI) enfrenta desafios na gestão de seus resíduos sólidos, com destaque para a necessidade de implementar a coleta seletiva e promover a educação ambiental. A legislação municipal sobre o tema deve estar em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, que estabelece diretrizes e instrumentos para a gestão integrada.

(a)

A PNRS permite que os municípios deleguem integralmente a responsabilidade pela gestão dos resíduos sólidos à iniciativa privada, sem qualquer fiscalização ou controle do poder público.

(b)

A legislação municipal de Altos (PI) deve prever a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, incentivando a logística reversa e a destinação adequada dos resíduos.

(c)

A coleta seletiva é um serviço opcional para os municípios, podendo Altos (PI) optar por não implementá-la caso não haja recursos financeiros disponíveis.

(d)

A PNRS veda a participação de catadores de materiais recicláveis na gestão dos resíduos sólidos, priorizando apenas empresas de grande porte.

(e)

O lixão a céu aberto é uma forma de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, sendo permitida pela legislação federal em casos de inviabilidade técnica e econômica de outras soluções.