Questões de Concurso

Um servidor recém-admitido na Prefeitura de Altos (PI) tem dúvidas sobre os direitos e deveres inerentes ao seu cargo público. Ele foi informado sobre a necessidade de cumprir horários, zelar pelo patrimônio público e agir com probidade, mas gostaria de conhecer as garantias que a legislação lhe assegura, como férias, licenças e adicionais.

(a)

A legislação municipal assegura ao servidor público de Altos (PI) o direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, após cada período de 12 meses de exercício, sem a possibilidade de abono pecuniário.

(b)

Os servidores públicos municipais de Altos (PI) não possuem estabilidade no cargo, podendo ser exonerados a qualquer tempo, independentemente de processo administrativo.

(c)

O servidor público municipal de Altos (PI) tem direito a licença para tratamento de saúde, sem remuneração, pelo prazo máximo de 2 anos.

(d)

A legislação municipal de Altos (PI) prevê o direito a férias, licenças para diversos fins (saúde, gestação, capacitação) e adicionais por tempo de serviço, observadas as normas gerais e específicas aplicáveis.

(e)

Os direitos dos servidores públicos de Altos (PI) são regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que o município adota o regime celetista.