A Câmara Municipal de Altos (PI) discute um projeto de lei que visa regulamentar a criação e o funcionamento de conselhos municipais. A proposta busca fortalecer a participação cidadã na gestão pública e garantir que esses órgãos colegiados tenham representatividade e autonomia. A legislação sobre conselhos municipais deve estar alinhada com os princípios da administração pública e as normas gerais sobre o tema.