Questões de Concurso

Um servidor público municipal em Altos (PI) foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Administração. Em razão de suas novas atribuições, ele precisa entender as normas que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis do município, especialmente no que tange aos direitos, deveres e responsabilidades. Ao consultar a legislação municipal pertinente, ele se depara com um conjunto de regras que definem o vínculo entre o servidor e o ente público.

(a)

A legislação municipal estabelece que os servidores públicos municipais de Altos (PI) são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo a eles direitos trabalhistas como férias remuneradas e décimo terceiro salário.

(b)

O regime jurídico dos servidores públicos civis do município de Altos (PI) é definido por lei específica, que abrange aspectos como provimento de cargo, direitos, deveres, regime disciplinar, remuneração e seguridade social, com base na legislação federal aplicável.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Altos (PI) é o único diploma legal que rege os servidores municipais, detalhando todos os direitos e deveres, sem a necessidade de leis complementares ou ordinárias.

(d)

Os servidores temporários contratados pela prefeitura de Altos (PI) possuem os mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos, incluindo estabilidade após três anos de serviço contínuo.

(e)

A legislação de Altos (PI) adota um regime híbrido, onde servidores de cargo em comissão seguem o regime estatutário e os efetivos seguem o regime celetista, o que gera controvérsias jurídicas.