Questões de Concurso

O município de Altos (PI) promulgou uma lei que estabelece normas para a realização de licitações e contratos administrativos, visando garantir a eficiência, a transparência e a economicidade na aplicação dos recursos públicos. Um gestor público que precisa adquirir bens e serviços para a prefeitura deve conhecer os procedimentos licitatórios previstos nessa legislação para assegurar a legalidade e a boa gestão dos processos.

(a)

A legislação de licitações e contratos administrativos de Altos (PI) determina que todas as compras e contratações devem ser feitas por meio de dispensa de licitação, independentemente do valor.

(b)

Em Altos (PI), a legislação que rege as licitações e contratos administrativos é a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que estabelece as modalidades, os procedimentos e as regras gerais para a aquisição de bens e a contratação de serviços pelo Poder Público.

(c)

A legislação municipal de Altos (PI) permite que os contratos administrativos sejam firmados verbalmente, sem a necessidade de formalização escrita, para agilizar os processos.

(d)

Em Altos (PI), a legislação de licitações é obsoleta e não prevê modalidades como pregão ou concorrência, limitando as opções de contratação a convites diretos.

(e)

A legislação de licitações de Altos (PI) exige que todos os contratos administrativos tenham prazo de duração indeterminado, garantindo a continuidade dos serviços.