O Decreto nº 1.171/94, em seu anexo, detalha os deveres do servidor público, incluindo a obrigação de desempenhar a tempo as atribuições do cargo ou função de que seja titular, exercendo suas atividades com rapidez, perfeição e rendimento, e buscando prioritariamente resolver situações procrastinatórias ou de atraso na prestação de serviços.