Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Conforme o Decreto nº 1.171/94, o servidor público deve decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, sendo que o elemento ético de sua conduta abrange apenas a estrita legalidade e a honestidade.
