De acordo com o Decreto nº 1.171/94, o servidor público, ao se deparar com uma situação que envolva conflito entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, ou o oportuno e o inoportuno, deve decidir estritamente pela opção que lhe pareça mais conveniente no momento, mesmo que isso contrarie princípios éticos estabelecidos.