Questões de Concurso

A Secretaria de Finanças de Cândido Godói (RS) está elaborando a Lei Orçamentária Anual (LOA) e precisa garantir que o documento reflita as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A correta classificação e execução das despesas são cruciais para o cumprimento da legislação.

(a)

A Lei do Orçamento Público (Lei Federal n° 4.320/64) permite que as despesas de capital sejam utilizadas para cobrir despesas correntes, desde que haja autorização expressa na LOA.

(b)

A Lei Federal n° 4.320/64 estabelece que a execução orçamentária deve ser realizada de acordo com os princípios da unidade, universalidade e anualidade, vedando a vinculação de receitas para a educação.

(c)

Na execução orçamentária, as despesas autorizadas e empenhadas devem ser registradas no exercício financeiro a que se referem, conforme determina a Lei Federal n° 4.320/64, mesmo que o pagamento ocorra no exercício seguinte.

(d)

A Lei Federal n° 4.320/64 autoriza a abertura de créditos suplementares sem a necessidade de aprovação legislativa, desde que o montante não ultrapasse 10% do total das despesas.

(e)

O empenho da despesa, segundo a Lei Federal n° 4.320/64, pode ser realizado após a liquidação, garantindo que o pagamento seja efetuado de forma ágil.