Questões de Concurso

Um cidadão, ao se deparar com uma situação de aparente irregularidade na prestação de um serviço público municipal, busca orientação sobre como proceder para formalizar uma reclamação e garantir a apuração dos fatos. Ele foi informado que a conduta de determinados agentes públicos pode ser objeto de análise por meio de um processo específico, que visa verificar a legalidade e a conformidade de suas ações com as normas vigentes.

(a)

A abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) exige, obrigatoriamente, a prévia condenação judicial do servidor público envolvido, sob pena de nulidade.

(b)

O Processo Administrativo Disciplinar pode ser instaurado apenas por iniciativa do servidor público acusado, como forma de garantir seu direito de defesa antecipada.

(c)

A autoridade competente pode instaurar o Processo Administrativo Disciplinar de ofício, com base em indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

(d)

Uma vez concluído o Processo Administrativo Disciplinar com a aplicação de penalidade, o servidor público fica isento de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente dos mesmos fatos.

(e)

A figura do agente honorífico, por não possuir vínculo empregatício permanente com a administração, não está sujeita à instauração de Processo Administrativo Disciplinar.