Questões de Concurso

Um servidor público concursado, após aprovação em todas as etapas, foi nomeado para o cargo de analista legislativo em uma câmara municipal. Ao tomar posse, ele foi cientificado sobre os deveres e responsabilidades inerentes à função pública, bem como sobre as normas que regem sua conduta e o regime jurídico ao qual estaria submetido. O estatuto do servidor municipal, alinhado à legislação federal, estabelece um conjunto de obrigações e proibições para os agentes públicos.

(a)

A responsabilidade administrativa do servidor público decorre exclusivamente de dolo, sendo a culpa ou a negligência insuficientes para a instauração de um processo disciplinar.

(b)

O servidor público responde administrativamente, civilmente e criminalmente pelas infrações cometidas no exercício de suas atribuições, podendo essas responsabilidades serem apuradas de forma independente.

(c)

A lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é a única norma aplicável para apurar a responsabilidade de servidores municipais, vedada qualquer outra legislação específica.

(d)

O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado de ofício pela autoridade competente ou mediante representação de qualquer cidadão, independentemente da comprovação inicial de indícios de autoria e materialidade.

(e)

A aplicação de penalidades ao servidor público, como demissão ou suspensão, é de livre arbítrio da autoridade julgadora, não sendo necessária a observância de um procedimento legalmente estabelecido.