Questões de Concurso

Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) que atua no município de Jardinópolis tem desempenhado suas funções com dedicação, realizando visitas domiciliares, orientando a comunidade sobre prevenção de doenças e promovendo ações de saúde. Recentemente, ele buscou informações sobre seus direitos trabalhistas e a legislação que rege sua profissão, especialmente após a regulamentação da Emenda Constitucional nº 20, que alterou o regime de contratação de servidores para estabilidade.

(a)

A Lei nº 11.350/2006, conhecida como Lei Ruth Brilhante, estabelece as diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, garantindo direitos e deveres, além de definir a necessidade de concurso público para o ingresso na carreira.

(b)

A Lei nº 11.350/2006 não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde, pois ela trata exclusivamente de Agentes de Combate a Endemias.

(c)

O Agente Comunitário de Saúde, por ser um profissional de nível médio, não possui direitos trabalhistas específicos e sua contratação é regida apenas por contratos temporários sem vínculo estável.

(d)

A Emenda Constitucional nº 20/1998 é a principal lei que rege a atuação do ACS, definindo suas atribuições e remuneração.

(e)

A Lei Ruth Brilhante permite que os ACS sejam contratados de forma precária, sem a necessidade de concurso público, visando agilizar a cobertura das equipes de saúde.