Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Juazeiro (BA)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Juazeiro, os bens municipais de uso comum, como ruas e praças, podem ser alienados mediante simples autorização do Prefeito, sem a necessidade de avaliação prévia ou licitação, visando agilizar o desenvolvimento urbano.
