Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Juazeiro (BA)
A Lei Orgânica do Município de Juazeiro estabelece que a Câmara Municipal, para o controle dos gastos com pessoal, não pode ultrapassar o limite de 6% da receita tributária e das transferências constitucionais, sendo que a folha de pagamento da Câmara não deve exceder 70% de sua receita.
