O Estatuto do Idoso assegura aos cidadãos com 60 anos ou mais o direito à prioridade no atendimento em todos os serviços de saúde, incluindo a marcação de consultas e exames, e determina que o Agente Comunitário de Saúde deve apenas registrar a presença do idoso na unidade, sem a necessidade de acompanhamento domiciliar ou orientação específica sobre suas necessidades de saúde.