A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o financiamento do SUS, estabelecendo normas de gestão, planejamento e execução dos serviços. Um dos pontos centrais abordados pela lei é a definição dos percentuais mínimos de investimento em ações e serviços públicos de saúde por parte dos entes federativos. Um gestor municipal de saúde de uma cidade de médio porte está elaborando o orçamento anual e precisa garantir o cumprimento das exigências legais referentes ao financiamento da saúde. Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos seus dispositivos sobre o financiamento do SUS.