Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC630283

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Um adolescente de 17 anos e 11 meses é apreendido por prática de ato infracional. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a medida que deve ser aplicada ao adolescente, e qual órgão é responsável por sua aplicação?

(a)

Aplicação de medida socioeducativa, de responsabilidade do juiz, após procedimento regular de apuração do ato infracional.

(b)

Aplicação de medida protetiva, de responsabilidade do conselho tutelar, sem necessidade de procedimento judicial.

(c)

Encaminhamento imediato ao Ministério Público, que decidirá pela aplicação de medida socioeducativa ou medida protetiva.

(d)

Aplicação de medida socioeducativa pelo conselho tutelar, que possui competência exclusiva para essa ação.