Concurso:
MP
Disciplina:
Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, Lei nº 6.754/2006, considera como servidor público, para fins éticos, apenas os ocupantes de cargo efetivo, comissionado ou emprego público, excluindo aqueles que prestam serviços por força de contrato ou ato jurídico, mesmo que temporário ou excepcional.
