Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os 3os para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei define o que é saúde, quem tem direito a ela e quais são os deveres do Estado e da sociedade nesse contexto. Compreender seus artigos é essencial para a atuação dos profissionais de saúde.

(a)

A Lei 8.080/1990 define saúde apenas como a ausência de doenças, limitando o papel do SUS à cura e reabilitação, sem abranger ações de promoção e prevenção.

(b)

Segundo a Lei 8.080/1990, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, que deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, cabendo também às pessoas, famílias, empresas e à sociedade a responsabilidade de cuidar da própria saúde.

(c)

A lei estabelece que as instituições privadas de saúde podem participar do SUS apenas de forma suplementar, sem a necessidade de se adequarem às normas e regulamentos do sistema.

(d)

Os objetivos do SUS, conforme a Lei 8.080/1990, incluem apenas a assistência médica curativa, excluindo ações de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador.

(e)

A Lei 8.080/1990 determina que a gestão dos recursos orçamentários e financeiros da saúde é de responsabilidade exclusiva da União, sem envolvimento dos estados e municípios.