Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é um marco fundamental na organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, regulamentando de forma abrangente o funcionamento dos serviços correspondentes em todo o território nacional. A lei estabelece diretrizes claras sobre os direitos e deveres de todos os entes federativos e da sociedade em relação à saúde.

(a)

Define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, mas isenta as pessoas físicas e jurídicas de qualquer responsabilidade na sua garantia, focando exclusivamente nas ações governamentais.

(b)

Estabelece que a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, e a saúde bucal são áreas de atuação exclusiva da esfera federal, não podendo ser delegadas a estados e municípios.

(c)

Determina que as instituições privadas participarão do SUS de forma complementar, atuando apenas em situações de emergência e quando não houver capacidade instalada suficiente na rede pública.

(d)

Visa identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde, formular políticas públicas que visem a redução desses fatores e prestar assistência à população por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação.

(e)

Exclui as ações de vigilância sanitária e epidemiológica do campo de atuação do SUS, considerando-as responsabilidades exclusivas de outros órgãos governamentais.