Questões de Concurso

Durante uma reunião de planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Saúde de Embu das Artes, surgiu um debate sobre a autonomia dos municípios na gestão de políticas de saúde, especialmente em relação a medidas de enfrentamento a crises sanitárias. Um dos pontos levantados foi a capacidade de cada município de legislar sobre temas de saúde pública.

(a)

Os municípios possuem autonomia para legislar sobre saúde pública, podendo criar normas distintas das federais e estaduais, desde que não contrariem os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

(b)

A autonomia municipal em saúde é limitada pela hierarquia do SUS, cabendo aos estados e à União a definição das políticas nacionais de saúde, com os municípios atuando apenas na execução.

(c)

Os municípios têm autonomia para definir suas políticas de saúde, incluindo a criação de leis e regulamentos locais, pois o artigo 5º da Constituição Federal garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

(d)

A autonomia dos municípios em saúde é plena, permitindo que criem desde normas de vigilância sanitária até a gestão de hospitais, sem necessidade de alinhamento com as diretrizes federais ou estaduais.

(e)

A Constituição Federal garante a autonomia dos entes federativos, incluindo os municípios, para organizar seus serviços de saúde, mas essa autonomia deve ser exercida em conformidade com as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde.