Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Embu das Artes, ao se deparar com um projeto de lei que propõe a secessão de um distrito para formar um novo município, busca entender as limitações constitucionais para tal ato. Considerando a estrutura federativa do Brasil e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, analise a legalidade da proposta.

(a)

A secessão de um distrito para formar um novo município é permitida, desde que haja aprovação em plebiscito pela população local e aprovação legislativa estadual, pois a autonomia dos entes federativos permite tal rearranjo territorial.

(b)

A Constituição Federal veda a secessão de qualquer parte do território nacional, garantindo a união indissolúvel dos estados, DF e municípios, o que impede a formação de novos municípios a partir de distritos existentes.

(c)

Embora a união seja indissolúvel em relação à separação do país, a formação de novos municípios a partir de distritos é uma prerrogativa dos estados, não sendo diretamente abordada pela Constituição Federal em seus princípios fundamentais.

(d)

A Constituição Federal permite a secessão de distritos para formar novos municípios, desde que respeitada a soberania nacional e a forma federativa de Estado, com a devida regulamentação infraconstitucional.

(e)

A formação de novos municípios é um direito garantido pela Constituição Federal, sendo a vedação de secessão aplicável apenas à separação de estados da federação, não a divisões internas.