A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, estabelece que a Administração Pública estadual deve pautar sua atuação por diversos princípios, incluindo a impessoalidade, a moralidade e a continuidade dos serviços públicos, visando à prevalência do interesse público. Contudo, a mesma Constituição, em seu artigo 45, inciso V, permite que o Governador do Estado estabeleça contratos com pessoas jurídicas das quais seja sócio ou administrador, desde que tais contratos sejam vantajosos para o erário público.