De acordo com a Lei nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, as autarquias e fundações públicas estaduais, um servidor público que receba um salário mínimo nacional pode ter sua jornada de trabalho estendida para até 10 horas diárias, desde que a remuneração adicional por hora extra seja devidamente paga, configurando uma flexibilização das normas de jornada para servidores com remuneração mais baixa.