A Lei nº 5.247/1991, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, determina que a estabilidade no serviço público, um direito adquirido após o cumprimento do estágio probatório, impede a exoneração do servidor em qualquer circunstância, mesmo em casos de comprovada improbidade administrativa ou insuficiência de desempenho, assegurando a permanência no cargo independentemente de avaliações ou condutas.