Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Educação Pública

FC630526

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos e deveres fundamentais para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. Em relação ao direito à educação, o ECA prevê medidas específicas para assegurar o acesso e a permanência na escola, bem como o pleno desenvolvimento educacional.

(a)

O ECA determina que a matrícula na rede pública de ensino é facultativa para crianças a partir dos 10 anos de idade, cabendo aos pais decidir sobre a escolarização.

(b)

É dever do Estado assegurar o atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem.

(c)

O ECA permite que a escola, em casos de indisciplina grave, possa suspender o aluno por tempo indeterminado, sem a necessidade de comunicação aos pais ou responsáveis.

(d)

A garantia de vagas em creches e pré-escolas é uma prerrogativa apenas para famílias em situação de vulnerabilidade social extrema, não sendo um direito universal.