Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes fundamentais para a proteção e os direitos de crianças e adolescentes em todo o território nacional. Em relação ao direito à educação, o ECA reforça a responsabilidade do Estado e da sociedade em garantir o acesso e a permanência na escola, além de assegurar um ambiente escolar que promova o pleno desenvolvimento dos jovens.

(a)

O ECA garante o direito à educação apenas para crianças em idade de alfabetização, cabendo aos pais a responsabilidade integral pela educação dos adolescentes.

(b)

O direito à educação, conforme o ECA, abrange a garantia de acesso, permanência, frequência e sucesso escolar, com um currículo que respeite a condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes.

(c)

O ECA permite que escolas privadas neguem matrícula a crianças e adolescentes com deficiência, pois a inclusão é responsabilidade exclusiva do poder público.

(d)

A responsabilidade pela educação de crianças e adolescentes é exclusivamente da família, e o Estado deve intervir apenas em casos de negligência comprovada.

(e)

O ECA proíbe a participação de pais e responsáveis nas discussões sobre o projeto pedagógico da escola, visando garantir a autonomia dos educadores.