Questões de Concurso

Um adolescente de 15 anos, após ser aprovado em um concurso público para técnico judiciário, busca informações sobre seus direitos e deveres. Ele sabe que, por ser menor de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que o protege e regula sua situação. É fundamental que ele compreenda como o ECA garante seus direitos, inclusive no que diz respeito à educação e ao trabalho.

(a)

O ECA impede que adolescentes com 15 anos prestem concursos públicos, pois essa atividade é exclusiva para maiores de 18 anos.

(b)

O ECA garante ao adolescente o direito à educação e ao trabalho, desde que este último seja realizado em condições que não prejudiquem sua formação e desenvolvimento.

(c)

O ECA considera o adolescente de 15 anos como criança, aplicando-lhe as mesmas regras de proteção e restrições de direitos de uma criança de até 10 anos.

(d)

O direito ao trabalho para adolescentes, segundo o ECA, é irrestrito, não havendo necessidade de qualquer regulamentação ou supervisão para garantir sua integridade.

(e)

O ECA estabelece que a educação de adolescentes em idade de trabalho deve ser secundária em relação às suas atividades laborais, priorizando a experiência profissional.