A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve ser garantido mediante políticas econômicas e sociais visando à redução do risco de doença e de outros agravos. A integralidade, a universalidade e a equidade são princípios fundamentais que norteiam as ações e serviços de saúde no Brasil, assegurando o acesso a todos os cidadãos.