Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Alvinópolis (MG)

FC630624

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A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, em consonância com a Constituição Federal, estabelece normas sobre a competência do Município. Sobre a competência legislativa do Município, assinale a alternativa correta.

(a)

O Município possui competência exclusiva para legislar sobre direito penal, processual penal e direito eleitoral.

(b)

A competência legislativa do Município abrange a organização administrativa, o uso e ocupação do solo urbano, o trânsito e a disciplina de matérias de interesse local.

(c)

O Município pode legislar sobre normas gerais de direito tributário, desde que não contrariem as leis federais e estaduais.

(d)

A competência legislativa municipal é ilimitada, podendo o Município criar leis sobre quaisquer assuntos, mesmo que de competência concorrente da União e do Estado.

(e)

O Município não pode legislar sobre matéria de trânsito, pois esta é de competência exclusiva da União.