Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Alvinópolis, ocupante de cargo efetivo, foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na penalidade de demissão. Insatisfeito com a decisão, o servidor alega que não lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa durante a instrução processual.

(a)

A demissão de servidor público em decorrência de PAD é válida mesmo que não sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a administração pública tem discricionariedade para punir.

(b)

A penalidade de demissão aplicada em Processo Administrativo Disciplinar sem a observância do contraditório e da ampla defesa é nula, devendo ser garantidos ao servidor todos os meios de prova e defesa permitidos em lei.

(c)

O contraditório e a ampla defesa são garantidos apenas em processos judiciais, não sendo aplicáveis aos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito municipal.

(d)

O servidor que alega cerceamento de defesa em PAD pode recorrer apenas à esfera judicial, sendo vedada qualquer reconsideração por parte da autoridade administrativa.

(e)

A pena de demissão pode ser aplicada de ofício pela autoridade superior, independentemente da instauração de PAD, desde que haja indícios de infração grave.