Questões de Concurso

O Vereador João, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Alvinópolis, propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. A iniciativa, contudo, gerou debate sobre a competência legislativa e a iniciativa de leis que tratam da organização administrativa.

(a)

A Câmara Municipal possui competência exclusiva para iniciar leis que alterem a estrutura administrativa do Poder Executivo, sem necessidade de sanção do Prefeito.

(b)

A iniciativa de leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como sobre a remuneração dos servidores, é privativa do Prefeito.

(c)

O projeto de lei proposto pelo Vereador João é inconstitucional por vício de iniciativa, pois a organização administrativa é matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.

(d)

A Câmara Municipal pode propor projetos de lei sobre a organização administrativa, mas estes dependem de aprovação por dois terços dos vereadores para serem efetivados.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis permite que qualquer vereador proponha alterações na estrutura administrativa, desde que não impliquem aumento de despesas.