Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, em seu capítulo sobre as finanças públicas, estabelece normas para a elaboração e execução do orçamento. Um grupo de vereadores levantou dúvidas sobre a possibilidade de o Poder Executivo realizar despesas não previstas no orçamento aprovado pela Câmara, sem autorização legislativa específica.

(a)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito, a seu critério, realize despesas não previstas no orçamento, desde que sejam consideradas urgentes e inadiáveis para o interesse público.

(b)

O remanejamento de recursos entre dotações orçamentárias e a abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa são permitidos pela Lei Orgânica de Alvinópolis em até 15% do total da receita.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis veda expressamente a realização de despesas não autorizadas no orçamento, ressalvadas as hipóteses de créditos extraordinários para calamidade pública ou guerra, que exigem aprovação posterior do Legislativo.

(d)

O Poder Executivo pode realizar despesas não previstas no orçamento, desde que estas sejam inferiores a um salário mínimo e devidamente justificadas em relatório anual.

(e)

A Lei Orgânica de Alvinópolis autoriza o Executivo a utilizar recursos de fundos municipais para cobrir despesas não orçadas, sem necessidade de aprovação da Câmara.